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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2022
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a adequação do Quadro de Vencimentos dos Empregos de Provimento Efetivo - Anexos “II e IV” da Lei Complementar nº 01/2013, alterada pela Lei Complementar nº 42/2022 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2022
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Lei Consolidada - 43/2022
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