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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
526
Legislatura
2021-2024
Ementa

“CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANGATUBA – SP E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 159/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2022
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Lei Consolidada - 526/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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