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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/07/2022 |
Número | ||
509 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, REGULA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 509 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 509/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 509/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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