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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2022 |
Número | ||
495 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 495 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 495/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 495/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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