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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
494
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre nova redação ao art. 14 da Lei Municipal nº 434/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e art. 9º da Lei Municipal nº 435/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica.”

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/2022
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Lei Consolidada - 494/2022
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