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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2022
Número
649
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropria-ção por via amigável e gratuita, o imóvel destinado a Área Pú-blica (não viária) visando o cumprimento do artigo 74, Pará-grafo 8º da Lei Complementar 01/2006, atualizada pela Lei Complementar n.° 15/2016, referente ao desmembramento re-alizado no imóvel objeto da matrícula n.° 10.821 do CRI Anga-tuba-SP e as daí decorrentes.”

Arquivos

Número: 649
Alteram ou Revogam - 649/2022
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Lei Consolidada - 649/2022
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