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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2022 |
Número | ||
488 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em conceder os benefícios previstos na Lei nº 013/2000, de 04/04/2000, regulamentada pelo Decreto nº 053/2006, 29/12/2006 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 488 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 488/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 488/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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