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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2022
Número
481
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza a aquisição e distribuição de 200 cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 481
Alteram ou Revogam - 481/2022
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Lei Consolidada - 481/2022
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