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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2022
Número
478
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.”

Arquivos

Número: 478
Alteram ou Revogam - 478/2022
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Lei Consolidada - 478/2022
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