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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2022
Número
477
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui, no âmbito do Município de Angatuba, o Calendário Oficial de Festas, Eventos, homenagens e datas comemorativas do Município, e determina outras providências.”

Arquivos

Número: 477
Alteram ou Revogam - 477/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 477/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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