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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
474
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria e dá outras providências."

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 474/2022
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