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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2022
Número
636
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, dos prazos para o pagamento do IPTU, bem como a prorrogação de data limite para realização dos pedidos de isenção de I.P.T.U. do exercício de 2022 e dá outras pro-vidências.”

Arquivos

Número: 636
Alteram ou Revogam - 636/2022
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Lei Consolidada - 636/2022
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