.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2022 |
Número | ||
456 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o art. 5º, da Lei nº 083/2014, de 04 de julho de 2014 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 456 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 456/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 456/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,85
.
.