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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2021
Número
608
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta a Destinação de Recursos Orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regula-mentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020 e dá outras providên-cias”

Arquivos

Número: 608
Alteram ou Revogam - 608/2021
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Lei Consolidada - 608/2021
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