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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2021 |
Número | ||
436 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o artigo 1º, 2 e 3º, da Lei Municipal nº 412/2021, que Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante doação sem encargos, o imóvel que específica e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 436 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 436/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 436/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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