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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2021
Número
431
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 019/2000, DE 13 DE JUNHO DE 2000 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 431
Alteram ou Revogam - 431/2021
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Lei Consolidada - 431/2021
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