.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2021 |
Número | ||
429 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DA RECEITA FUNDEB, NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 609.000,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL REAIS) EM DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB”. |
Arquivos
Número: 429 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 429/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 429/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,85
.
.