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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2021 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 571.500,00 PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO”. |
Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 426/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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