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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2021
Número
422
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DA RECEITA FUNDEB, NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) EM DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB”.

Arquivos

Número: 422
Alteram ou Revogam - 422/2021
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Lei Consolidada - 422/2021
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