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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
415
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DA RECEITA FUNDEB, NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MONTANTE DE R$ 899.307,34 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) EM DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB”.

Arquivos

Número: 415
Alteram ou Revogam - 415/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 415/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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