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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
413
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 413
Alteram ou Revogam - 413/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 413/2021
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