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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2021 |
Número | ||
610 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE AVALIAÇÃO DE LEGALIDADE DE EMPENHOS A PAGAR/A LIQUIDAR DO EXERCÍCIO E DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS, QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 610 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 610/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 610/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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