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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2021
Número
601
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta o artigo 20 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito do Município de Angatuba/SP”.

Arquivos

Número: 601
Alteram ou Revogam - 601/2021
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Lei Consolidada - 601/2021
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