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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/2021 |
Número | ||
397 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 397/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 397/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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