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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2021
Número
594
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de novas medidas temporárias da fase de retoma-da segura estabelecida pelo Plano São Paulo, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 594
Alteram ou Revogam - 594/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 594/2021
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