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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2021
Número
381
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza, em caráter excepcional, o Poder Executivo municipal a distribuir “kit merenda” aos alunos da rede pública municipal de ensino como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão total das aulas presenciais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 381
Alteram ou Revogam - 381/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 381/2021
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