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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2021
Número
559
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a prorrogação de data limite para realização dos pedidos de isenção de I.P.T.U. do exercício de 2021, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 559
Alteram ou Revogam - 559/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 559/2021
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