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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2021 |
Número | ||
541 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas restritivas para a contenção, prevenção e combate ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá ou-tras providências.” |
Arquivos
Número: 541 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 541/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 541/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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