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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2021
Número
534
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece que não haverá ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Administração nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 534
Alteram ou Revogam - 534/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 534/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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