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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2018
Número
320
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Estabelece normas e procedimentos administrativo a serem adotados referentes às infrações à legislação de trânsito cometidas por Condutores de Veículos Oficiais do Município de Angatuba e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 320
Alteram ou Revogam - 320/2018
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Lei Consolidada - 320/2018
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