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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2018
Número
312
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Declara situação de emergência no Município de Angatuba em decorrência da paralisação prolongada dos caminhoneiros, que está afetando a prestação dos serviços públicos, em razão do desabastecimento e/ou escassez de insumos no âmbito do Município, ocasionando prejuízos de grande repercussão”.

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/2018
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Lei Consolidada - 312/2018
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