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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2019
Número
368
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia 18 de abril de 2019 – Quinta-Feira Santa, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 368
Alteram ou Revogam - 368/2019
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Lei Consolidada - 368/2019
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