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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
393
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 393
Alteram ou Revogam - 393/2019
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Lei Consolidada - 393/2019
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