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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2020
Número
336
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de sus-pensão das aulas em razão da situação de emergência e ca-lamidade pública decorrentes da COVID-19, a aquisição e dis-tribuição de kit alimentação às famílias de baixa renda dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Angatuba e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 336
Alteram ou Revogam - 336/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 336/2020
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