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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2020
Número
474
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, destinado à ampliação de via pública para implantação de rede de esgoto e de água e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 474/2020
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