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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2020
Número
480
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado CELSO VIEIRA DE BARROS, localizado na Rua Amado Paulino dos Santos, Distrito do Bom Retiro da Esperança, neste Município, na forma e condições que especifica".

Arquivos

Número: 480
Alteram ou Revogam - 480/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 480/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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