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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2017
Número
168
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Revoga a Lei nº 039/2013, de 09 de dezembro de 2013, revoga a Lei nº 132/2015 de 10 de dezembro de 2015 e altera os artigos 13, 15, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 43, 48, 49, 52, 57 e Anexo I do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público do Município de Angatuba, Lei Municipal nº 84/2010 de 21/12/2010.”

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/2017
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Lei Consolidada - 168/2017
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