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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2017 |
Número | ||
170 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALI-ZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMEN-TO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NOS PRÉDIOS PRÓ-PRIOS MUNICIPAIS E UTILIZAR QUOTAS-PARTES DO IM-POSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES – ICMS, COMO GARANTIA DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS DA PRE |
Arquivos
Número: 170 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 170/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 170/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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