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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2017
Número
178
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA FORMA DE SEGURO GARANTIA PELO VENCEDOR DE LICITAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS OU SERVIÇOS CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE ANGATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 178
Alteram ou Revogam - 178/2017
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Lei Consolidada - 178/2017
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