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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2017
Número
179
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E ALTERA § 3º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 84/2010, de 21 DE DEZEMBRO DE 2010.”

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2017
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Lei Consolidada - 179/2017
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