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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/2017 |
Número | ||
183 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo realizar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social decorrentes de execução de obra de construção civil relacionado ao Conjunto Habitacional Angatuba F (CDHU) para as condições que especifica, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 183 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 183/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 183/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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