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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2020
Número
191
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera a Lei 019/2003, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2017
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Lei Consolidada - 191/2017
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