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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/11/2017
Número
196
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e com Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Angatuba/SP e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto de Títulos de Angatuba/SP, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município.

Arquivos

Número: 196

Alteram ou Revogam - 196/2017
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Lei Consolidada - 196/2017
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