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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2017
Número
206
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, objetivando a aplicação do Programa de Educação Ambiental da Estação Ecológica de Angatuba – IF/SMA, nas escolas do Município de Angatuba e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 206/2017
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