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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2017
Número
208
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei 37/2008, de 04 de setembro de 2008 para inclusão dos incisos V, VI, VII, VIII e IX e dá outras disposições.”

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/2017
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Lei Consolidada - 208/2017
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