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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2018
Número
241
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o valor de requisição para pagamente de crédi-tos de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 241
Alteram ou Revogam - 241/2018
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Lei Consolidada - 241/2018
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