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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2018
Número
242
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2018
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Lei Consolidada - 242/2018
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