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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/12/2018
Número
244
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza o Município de Angatuba a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, objetivando a integração do proces-so de troca de informações entre as partes, através do in-tercâmbio de dados em meio eletrônico, e dá outras pro-vidências”

Arquivos

Número: 244

Alteram ou Revogam - 244/2018
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Lei Consolidada - 244/2018
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