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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/2019 |
Número | ||
275 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E TRANSFERÊNCIA DO SEU DOMÍNIO PARA O MUNICÍPIO DE ANGATUBA EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 275 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 275/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 275/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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