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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2019 |
Número | ||
278 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo por meio da Internet pelos Poderes Legislativo e Executivo na forma que especifica e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 278 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 278/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 278/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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